Política de Privacidade

1. Responsável pelo Tratamento

Centro de Vistos e Serviços Consulares, com sede na Rua do Consulado, 123, 1000-001 Lisboa, é o responsável pelo tratamento dos dados pessoais fornecidos por meio do site e dos serviços.

2. Dados Recolhidos

• Dados de identificação: nome, nacionalidade, número de passaporte, dados biométricos (quando exigido).
• Dados de contacto: e-mail, telefone, endereço postal.
• Dados processuais: histórico de pedidos, documentos anexados, correspondência.

3. Finalidades e Base Legal

Os dados são tratados para (a) execução de serviços contratados, conforme o artigo 6.1.b do RGPD; (b) cumprimento de obrigações legais (art. 6.1.c); (c) interesses legítimos do responsável (art. 6.1.f), como melhoria do atendimento. O consentimento é solicitado para comunicações promocionais.

4. Partilha e Transferências

Os dados podem ser partilhados com autoridades consulares e entidades reguladoras, exclusivamente para a finalidade do serviço. Quando transferidos para países terceiros, aplicam-se cláusulas contratuais-tipo ou decisões de adequação da Comissão Europeia.

5. Direitos do Titular

O titular pode exercer os direitos de acesso, retificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, mediante pedido escrito para o encarregado de proteção de dados ([email protected]). As respostas serão fornecidas no prazo máximo de 30 dias.

6. Conservação

Os dados são conservados pelo período necessário para cumprir as finalidades, respeitando prazos legais (mínimo 5 anos após o término do serviço, conforme legislação fiscal).

7. Segurança

Adotamos medidas técnicas e organizacionais como encriptação SSL, firewalls e controlo de acessos. Em caso de violação de dados, notificaremos a CNPD e os titulares afetados conforme o artigo 33 e 34 do RGPD.