Termos e Condições

1. Âmbito

Estes Termos regulam o uso do site www.centrovistos.pt e a contratação de serviços prestados pelo Centro de Vistos e Serviços Consulares (doravante ‘Centro’). O utilizador declara ter capacidade legal e concordar integralmente com as cláusulas.

2. Serviços

• O Centro atua como intermediário e não como autoridade consular; não garante a aprovação do pedido de visto, mas compromete-se a instruí-lo corretamente.
• As tarifas são discriminadas no orçamento prévio e incluem taxas consulares e administrativas. Pagamentos não são reembolsáveis após o início do processamento, exceto em caso de cancelamento imputável ao Centro.

3. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo do site (textos, logotipos, imagens) é propriedade do Centro ou licenciado, não podendo ser reproduzido sem autorização expressa por escrito.

4. Limitação de Responsabilidade

O Centro não se responsabiliza por atrasos ou indeferimentos decorrentes de informações incorretas fornecidas pelo utilizador, ou por decisões soberanas dos consulados. A responsabilidade limita-se ao valor dos serviços contratados.

5. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos regem-se pela lei portuguesa. Qualquer litígio será dirimido no foro da comarca de Lisboa, com renúncia a qualquer outro.